EAREsp 913244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os óbices processuais indicados (falta de prequestionamento, súmulas e vedação ao reexame de provas) justificam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial Súmulas

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Parties

ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 prequestionamento e incidência de súmulas como óbices à admissão de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os óbices processuais indicados (falta de prequestionamento, súmulas e vedação ao reexame de provas) justificam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno