AREsp 1826293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, justificando a manutenção do não conhecimento por motivos de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a decisão carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos recursais atraindo óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, justificando a manutenção do não conhecimento por motivos de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental