AREsp 1810062 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alegação sobre admissibilidade do recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/03, Art. 14), Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) +3 more

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Parties

DJALMA PEREIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a alegação sobre admissibilidade do recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.