AREsp 1885833 - DECISAO

AREsp 1885833 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula...

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Parties
Recorrente: CLEYDYANNE LUCIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc; Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc; Súmula 182/stj)

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Parties

CLEYDYANNE LUCIANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 repercussão geral e alcance da análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ). Ademais, a alegada violação do art. 93, IX, da CF foi considerada insubsistente diante da jurisprudência do Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta; e, por se tratar de matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional, faltou repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame do mérito constitucional pretendido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.