AREsp 1890922 - DECISAO

AREsp 1890922 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); por preclusão não era possível suprir tais deficiências no agravo regimental; e, por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: ANTENOR DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

ANTENOR DOS SANTOS CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa quanto à correção de defeitos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); por preclusão não era possível suprir tais deficiências no agravo regimental; e, por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.