AREsp 1823922 - DECISAO

AREsp 1823922 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo suficiente a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339/STF, que não exige exame pormenorizado de todas as alegações, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; Recorrente: UNIESP S.A; Recorrente: eML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Recorrente

UNIESP S.A

Recorrente

eML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 limites da análise exigida pela fundamentação (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo suficiente a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339/STF, que não exige exame pormenorizado de todas as alegações, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se