AREsp 1468028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) não há repercussão geral que permita analisar a alegada...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atendia ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) não há repercussão geral que permita analisar a alegada violação constitucional; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno