Rcl 41372 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque, no caso concreto, o STJ não é competente para conhecer da reclamação dirigida contra acórdão de Turma Recursal em razão da...

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Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Reclamação, Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal, Juizados Especiais, Abuso Do Instrumento Da Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Reclamação Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal Juizados Especiais Abuso Do Instrumento Da Reclamação

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  3. 3 Competência para apreciação de reclamações sobre decisões de Turma Recursal após Emenda Regimental n.22/2016 e Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque, no caso concreto, o STJ não é competente para conhecer da reclamação dirigida contra acórdão de Turma Recursal em razão da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016; ainda se reconheceu abuso reiterado no manejo da reclamação pelas agravantes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.