AREsp 1780421 - DECISAO

AREsp 1780421 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ APRÍGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula, Intimação
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ APRÍGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de valoração jurídica da prova e alegada violação do dever de fundamentação
  2. 2 alegação de intimação de pessoa estranha à lide
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial em relação ao paradigma apresentado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.