Rcl 41577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e OUTRA,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 916): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO.JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2. O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por esta Corte Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizado Especial Cível. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados nos seguintes termos(e-STJ fl. 945): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por este Tribunal Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizado Especial Cível. 3. Embargos de declaração rejeitados. Sustentam as recorrentes a existência de repercussão geral da questão tratada, diante da violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Apontam a ausência de fundamentação no acórdão recorrido, em razão do "silêncio absoluto em relação às teses defensivas que são plenamente capazes de alterar a conclusão do julgado" (e-STJ fl. 958). Aduzem que houve violação ao precedente desta Corte fixado em sede de recurso repetitivo, sendo cabível a presente reclamação. Destacam a existência de impugnação específica das teses levantadas, que dispensariam a incursão fática-probatória. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso extraordinárioe, ao final, pugnam pela sua admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 988). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno,valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fl. 919): 2. Consoante consignado com clareza hialina na decisão agravada, a reclamação foi "ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu da reclamação ajuizada contra decisão oriunda da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo", o qual, apesar de reconhecer a sua competência para julgar as reclamações ajuizadas contra decisão da Turma de Uniformização, no caso, não a conheceu por falta de cabimento da medida, consoante se infere da própria ementa do acórdão do Tribunal local objeto da reclamação (fls.785-791): RECLAMAÇÃO. Irresignação em face da decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, que não conheceu da reclamação apresentada naquela sede. Inadmissibilidade. A despeito de ser possível ao Órgão Especial proceder ao julgamento das reclamações contra decisões da Turma de Uniformização, a reclamatória não se amolda às hipóteses de cabimento previstas do art. 988, CPC e art.38 da Resolução nº 759/2016, deste Órgão Especial. A decisão reclamada nem sequer chegou a apreciar o mérito, tendo sido negado seguimento, de modo que há que se falar em afronta a acórdão proferido em julgamento de demandas repetitivas(especificamente ao tema 938 do STJ). Ausência de demonstração acerca da medida em que a decisão de não conhecimento da Turma de Uniformização teria afrontado precedentes deste Órgão Especial. Reclamação não conhecida. É manifesta, portanto, a pretensão de, por via reflexa, ver admitida, analisada e provida a reclamação ajuizada contra uma decisão proferida por Juízo do Juizado Especial Cível, o que não é admitido. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. E, no julgamento dosaclaratórios, ficouconsignado (e-STJ fls. 947/948): No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes, porquanto a decisão embargada, com clareza hialina, explicitou que "Impende registrar que é irrelevante, para fins de modificação desse entendimento, o fato de ter sido o acórdão reclamado exarado pelo Tribunal estadual, uma vez que, em última instância, a pretensão é de reformar decisão proveniente de juizado especial". .. Reitera-se que o insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal. É defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por este Tribunal Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados Especial Cível. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário,ficando prejudicada a análisedo pleito de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.