REsp 1928749 - DECISAO

REsp 1928749 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, e considerando que o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 — deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negação De Seguimento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  3. 3 omissão apontada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, e considerando que o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 — deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se