AREsp 1920006 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, configurando óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA DE OLIVEIRA NARCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARLA DE OLIVEIRA NARCISO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 se havia repercussão geral da questão constitucional suscitada
  3. 3 se houve inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, configurando óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.