REsp 1900381 - DECISAO

REsp 1900381 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ; matérias não enfrentadas pela instância de origem atraem a Súmula 211/STJ; e a falta de impugnação específica ao fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Cláusula Penal, Indenização Pela Fruição Do Imóvel
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ; matérias não enfrentadas pela instância de origem atraem a Súmula 211/STJ; e a falta de impugnação específica ao fundamento principal impõe aplicação das Súmulas 283 e 284 por analogia, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se