EAREsp 1072257 - DECISAO

EAREsp 1072257 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF; adicionalmente, o recorrente não impugnou de forma específica e efetiva a decisão originária que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e, como o mérito do recurso especial não foi apreciado, são inadmissíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ) e não há omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração. Assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STJ (182, 315, 83)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STJ (182, 315, 83)

Case Brief

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se a insurgência impugnou de forma específica e efetiva a decisão de admissibilidade que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF; adicionalmente, o recorrente não impugnou de forma específica e efetiva a decisão originária que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e, como o mérito do recurso especial não foi apreciado, são inadmissíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ) e não há omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração. Assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.