AREsp 1881743 - DECISAO

AREsp 1881743 - DECISAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa ao dever de fundamentação; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ; Recorrido: YADU; Recorrido: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Art. 93, Inciso IX, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Art. 93, Inciso Ix, Cf/1988

Case Brief

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Parties

NESTOR RUBEN SZMULEWICZ

Recorrente

YADU

Recorrido

Associação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa ao dever de fundamentação; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.