REsp 2048922 - DECISAO

REsp 2048922 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de forma que não se verifica nulidade por suposta omissão ou fundamentação sucinta, impondo-se a observância vinculante da jurisprudência do STF (CPC, art. 927, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339/STF
  3. 3 Nulidade por omissão ou fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de forma que não se verifica nulidade por suposta omissão ou fundamentação sucinta, impondo-se a observância vinculante da jurisprudência do STF (CPC, art. 927, III).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se