AREsp 2284834 - ACORDAO

AREsp 2284834 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, como a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — não se pode remeter o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUSTAVO FESCHER ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FESCHER ORLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 preclusão da remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, como a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário