AREsp 2183680 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário objetam, em parte, o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, por ser relativo a pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, não possui...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e a ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário objetam, em parte, o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, por ser relativo a pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível remeter o extraordinário ao STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.