EAREsp 2338824 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, e em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, inexiste nulidade e impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; no caso concreto, a consideração de circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, alínea "c", do CP) justificou a fixação do regime semiaberto, mesmo com pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Agravante: GIOVANNI FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Regime De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Regime De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena

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Parties

GIOVANNI FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, e em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, inexiste nulidade e impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; no caso concreto, a consideração de circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, alínea "c", do CP) justificou a fixação do regime semiaberto, mesmo com pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.