AREsp 2229458 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade por insuficiência motivacional; ademais, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF), nos termos do art....

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Parties
Agravante: EDUARDO RAMOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

EDUARDO RAMOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral a questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade por insuficiência motivacional; ademais, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário