REsp 1880499 - DECISAO

REsp 1880499 - DECISAO

Considerando que o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e, por estar em sintonia com o entendimento vinculante, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e, por estar em sintonia com o entendimento vinculante, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.