AREsp 2311682 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta motivação suficientemente apta a atender o disposto no art. 93, IX, da Constituição, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não se configurou omissão ou nulidade a ser sanada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339/STF
  3. 3 alegação de omissão quanto à taxa de rentabilidade apurada pela FIPE

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta motivação suficientemente apta a atender o disposto no art. 93, IX, da Constituição, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não se configurou omissão ou nulidade a ser sanada pelo STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.