REsp 1972574 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição, conforme a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não há nulidade a ser sanada; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por decisão genérica e desprovida de fundamentação
2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339/STF sobre suficiência da fundamentação
3 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante de motivação considerada suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Defere-se, quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)