AREsp 2309053 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Relação Entre Estatutos De Entidades Fechadas De Previdência Complementar E Contratos De Adesão

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Relação Entre Estatutos De Entidades Fechadas De Previdência Complementar E Contratos De Adesão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 exigência de fundamentação do juiz (art. 93, IX, CF)
2 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF; Tema 181/STF)
3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal