AREsp 2407626 - DECISAO

AREsp 2407626 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações), razão pela qual não há nulidade; por consequência, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência vinculante, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e sua invocação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações), razão pela qual não há nulidade; por consequência, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência vinculante, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.