REsp 2070164 - DECISAO

REsp 2070164 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (mesmo que sucinta e sem exame pormenorizado de todas as alegações), não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (mesmo que sucinta e sem exame pormenorizado de todas as alegações), não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.