REsp 1600910 - ACORDAO

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Verificada motivação suficiente no acórdão recorrido para o deslinde da controvérsia e em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 339 do STF, entendeu-se que o art. 93, IX, da CF foi observado, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Agravo Interno Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada motivação suficiente no acórdão recorrido para o deslinde da controvérsia e em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 339 do STF, entendeu-se que o art. 93, IX, da CF foi observado, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.