AREsp 2141505 - DECISAO

AREsp 2141505 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º e ao art. 93, IX, da CF dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário não pode prosseguir, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípio Do Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípio Do Contraditório Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Temas 339, 660 e 895 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º e ao art. 93, IX, da CF dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário não pode prosseguir, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.