AREsp 2332186 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 impugnação do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.