AREsp 2238501 - DECISAO

AREsp 2238501 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede a remessa e conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339 do STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede a remessa e conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.