AREsp 2333034 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, cujo exame envolve pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso e tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão
  2. 2 repercussão geral das matérias (Tema 339 do STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, cujo exame envolve pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso e tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.