AREsp 2001960 - DECISAO

AREsp 2001960 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que macule a prestação jurisdicional, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na obrigatoriedade de observância da tese vinculante (CPC, art. 927, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF sobre fundamentação suficiente
  3. 3 alegação de omissão quanto à análise de teses relativas às Súmulas n. 283 e 284 do STF e à caução alternativa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que macule a prestação jurisdicional, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na obrigatoriedade de observância da tese vinculante (CPC, art. 927, III).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.