AREsp 2232635 - DECISAO

AREsp 2232635 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada Inadmissibilidade/negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 incidência da repercussão geral e aplicação dos Temas n. 339 e n. 660 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se