AREsp 2438056 - DECISAO

AREsp 2438056 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF, de observância obrigatória conforme o CPC art. 927, III, eliminando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e tornando inviável o prosseguimento do recurso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339/stf Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais conforme art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 alegação de incompatibilidade entre art. 366 do CPP e art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF, de observância obrigatória conforme o CPC art. 927, III, eliminando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e tornando inviável o prosseguimento do recurso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se