AREsp 1654785 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário, estando em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF; assim, não houve nulidade por falta de fundamentação e o agravo interno deve ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339/STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário, estando em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF; assim, não houve nulidade por falta de fundamentação e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário