AREsp 2334236 - DECISAO

AREsp 2334236 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e por versarem as razões do recurso extraordinário contra o não conhecimento de recurso especial (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181), não se reconhece repercussão geral apta a admitir o exame do mérito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STF de matéria relativa ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e por versarem as razões do recurso extraordinário contra o não conhecimento de recurso especial (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181), não se reconhece repercussão geral apta a admitir o exame do mérito pelo STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.