AREsp 845145 - DECISAO

AREsp 845145 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante firmada no Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente), estando o provimento em conformidade com a jurisprudência vinculante (CPC, art. 927, III); por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre repercussão geral e motivação sucinta
  3. 3 Verificação da suficiência motivacional para afastar nulidade e permitir o não conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante firmada no Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente), estando o provimento em conformidade com a jurisprudência vinculante (CPC, art. 927, III); por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.