AREsp 2374032 - DECISAO

AREsp 2374032 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pela tese consolidada no Tema n. 339/STF; por isso não houve nulidade da decisão por suposta insuficiência de fundamentação, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência e aplicação da tese do Tema n. 339/STF sobre repercussão geral e fundamentação
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o provimento recorrido estiver em conformidade com jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pela tese consolidada no Tema n. 339/STF; por isso não houve nulidade da decisão por suposta insuficiência de fundamentação, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, estando o provimento em conformidade com jurisprudência vinculante (CPC, art. 927, III).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.