AREsp 1876540 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF; por essa razão, em observância ao art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Incidência da tese de repercussão geral e aplicação dos Temas n. 339 e 660 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF; por essa razão, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.