AREsp 2360171 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, não há nulidade por fundamentação sucinta e torna-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno sem exame do mérito do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, não há nulidade por fundamentação sucinta e torna-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno sem exame do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.