AREsp 2260238 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, e considerando que as alegadas violações constitucionais são reflexas de questão infraconstitucional (Temas 660, 895 e 675 do STF), não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Ação Civil Pública, Suspensão De Ação Individual, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Ação Civil Pública Suspensão De Ação Individual Princípio Do Contraditório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência dos Temas 660, 895 e 675 do STF e inexistência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da suspensão de ações individuais por ação civil pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, e considerando que as alegadas violações constitucionais são reflexas de questão infraconstitucional (Temas 660, 895 e 675 do STF), não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.