AREsp 2404255 - ACORDAO

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Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, o que afasta a nulidade por insuficiência motivacional e torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por essa razão, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CALEBE MIGUEL ESPIRIDÃO ROSOLEM; Agravante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

CALEBE MIGUEL ESPIRIDÃO ROSOLEM

Agravante

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, o que afasta a nulidade por insuficiência motivacional e torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por essa razão, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e indeferido o prosseguimento do recurso ao STF.