REsp 2059093 - DECISAO

REsp 2059093 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não havendo nulidade por insuficiência de fundamentação; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Incidência De Juros De Mora Em Compromissos De Compra E Venda
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Incidência De Juros De Mora Em Compromissos De Compra E Venda

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral consolidada no Tema n. 339/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não havendo nulidade por insuficiência de fundamentação; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.