AREsp 2141978 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e tendo sido examinadas as matérias suscitadas (aplicabilidade do ANPP, licitude da gravação ambiental e questões de atipicidade cuja análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EVANILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

EVANILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) em fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e tendo sido examinadas as matérias suscitadas (aplicabilidade do ANPP, licitude da gravação ambiental e questões de atipicidade cuja análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.