REsp 2058797 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para demonstrar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e está em sintonia com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Manutenção da decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para demonstrar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e está em sintonia com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário.