AREsp 2050607 - ACORDAO

AREsp 2050607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, de modo que não há nulidade a justificar o seguimento do recurso extraordinário, sendo, ainda, imprópria a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário e inaplicável a sustentação oral na hipótese.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj (não Reexame De Fatos), Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006, Art. 35), Lavagem De Capitais, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade Recursal) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj (não Reexame De Fatos) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e possibilidade de sustentação oral
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, de modo que não há nulidade a justificar o seguimento do recurso extraordinário, sendo, ainda, imprópria a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário e inaplicável a sustentação oral na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.