AREsp 2267908 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de tribunais diversos) e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF, devendo negar‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Bis in Idem, Multas Por Ato Atentatório À Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmulas Jurisprudenciais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF quanto à fundamentação judicial
  3. 3 Consequências da ausência de conhecimento de recurso anterior para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação; além disso, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de tribunais diversos) e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF, devendo negar‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário