AREsp 2245898 - ACORDAO

AREsp 2245898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral