AREsp 2184201 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há nulidade a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Danos Morais E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Danos Morais E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há nulidade a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa (art. 1.026, §2º, do CPC).