REsp 1998121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Inexistência de repercussão geral quanto a questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).